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Com a norma, os advogados que representam judicialmente a União, autarquias e fundações estão autorizados a dispensar recursos nos processos judiciais em trâmite

Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ

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Processual civil e tributário. Decisão do stf. Repercussão geral. Art. 543-b, § 3º, do código de processo civil.

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STF reconhece repercussão geral em temas como quebra de sigilo bancário e ISS em locações de bens móveis

Entre eles, a entrega de informações de contribuintes pelas instituições financeiras diretamente à Receita Federal e a possibilidade de cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

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Contrato com PNUD: Oitava Turma não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem

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PMs que participaram de missão no Timor-Leste não têm direito à indenização por representação no exterior

Nações Unidas (ONU) fora do país, entre janeiro de 2000 e março de 2002 não têm o direito de receber

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Wellington Lima e Silva é o novo ministro da Justiça

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Cases de implementação e o que realmente importa na análise da implementação da LGPD e Privacidade

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Comentários ao art. 111 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos.

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CNMP realiza atividade referente a protocolo assinado com a Caixa Econômica Federal para o enfrentamento da violência doméstica

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